| Projeto: |
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PDL 23 28/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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02-23/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0023-2006 |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 47.080, DE 14 DE MARÇO DE 2006 - REFERENTE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO, O ACERVO DE PARTITURAS, LIVROS E PRONTUÁRIOS DO CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL DE SÃO PAULO" |
| Assunto: |
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ACERVO / CONSERVATORIO DRAMATICO E MUSICAL DE SAO PAULO / DECLARACAO / DECRETO 47.080/2006 / DESAPROPRIACAO / PARTITURA / REVOGACAO / SUSTACAO / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0953-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/03/2006 | Encaminhado em 05/04/2006 | | CCJ | Recebido em 05/04/2006 | Encaminhado em 29/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |